O que são os acordos internacionais de previdência

Os acordos (ou tratados) internacionais de previdência social são tratados — bilaterais ou multilaterais — firmados entre o Brasil e outros países para proteger os trabalhadores que contribuíram para sistemas previdenciários em dois ou mais países. Eles evitam a dupla contribuição (o trabalhador não precisa contribuir nos dois países ao mesmo tempo) e permitem a totalização dos períodos contributivos.

Esses acordos são administrados no Brasil pelo INSS e têm seus efeitos regidos tanto pela lei brasileira quanto pelas normas de cada país signatário.

Países com acordo de previdência com o Brasil

Segundo a página oficial do Ministério da Previdência Social, o Brasil mantém acordos bilaterais em vigor com:

• Europa: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal, República Tcheca e Suíça
• Américas: Canadá (e um acordo específico com a província de Quebec), Chile e Estados Unidos
• Ásia: Coreia do Sul, Índia e Japão
• África: Moçambique

Além dos bilaterais, há dois acordos multilaterais: o do Mercosul — é por ele que Argentina, Paraguai e Uruguai entram na rede de proteção — e a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, que amplia essa rede para países como Bolívia, Equador, El Salvador e Peru. Os acordos com Cabo Verde e Israel foram assinados, mas ainda estão em processo de ratificação — ou seja, ainda não produzem efeitos.

Cada acordo tem suas próprias regras, benefícios cobertos e procedimentos. A existência de um acordo não garante automaticamente que todos os benefícios sejam totalizáveis — é necessário verificar o texto específico de cada tratado.

O que é totalização de períodos

A totalização é o mecanismo pelo qual os períodos de contribuição em dois países são somados para fins de elegibilidade a benefícios. Na prática: se você contribuiu 18 anos no Brasil e 12 anos na Alemanha, a totalização permite que você use os 30 anos somados para verificar se atende ao mínimo exigido por cada país para aposentadoria.

Importante: a totalização serve para verificar elegibilidade, não para calcular o valor do benefício. Cada país paga seu benefício proporcionalmente ao tempo de contribuição dentro de seu próprio sistema. O Brasil pagaria pela parte contributiva brasileira; a Alemanha, pela parte alemã.

Como funciona na prática

O requerimento de aposentadoria com totalização pode ser feito no país de residência atual do trabalhador. Se ele mora no Brasil, requer no INSS, que envia formulários específicos ao país estrangeiro. Se mora no exterior, requer na previdência local, que comunica o Brasil.

O processo envolve:

1. Levantamento dos períodos contributivos em cada país com documentação comprobatória
2. Preenchimento de formulários específicos do acordo bilateral
3. Envio de formulários ao organismo estrangeiro via INSS ou via previdência local
4. Análise paralela pelos dois sistemas
5. Decisão e pagamento separados por cada país

Limitações e cuidados

Alguns pontos importantes que frequentemente causam confusão:

• O acordo com os EUA, em vigor desde 1º de outubro de 2018, prevê totalização para aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte — além de evitar a dupla contribuição de trabalhadores deslocados temporariamente
• Países sem acordo com o Brasil não permitem totalização — o tempo contribuído lá não conta para a aposentadoria brasileira
• Em regra, os acordos computam para totalização até períodos de contribuição anteriores à sua vigência; o que não existe é pagamento retroativo de benefício relativo a período anterior à entrada em vigor do acordo
• Os documentos emitidos no exterior muitas vezes precisam de apostilamento e tradução juramentada

O planejamento previdenciário internacional

Para brasileiros que vivem ou viveram no exterior, o planejamento previdenciário tem uma dimensão adicional de complexidade: é necessário mapear os países envolvidos, os acordos aplicáveis, os períodos contributivos em cada sistema e a melhor estratégia para maximizar os benefícios em cada país.

Esse planejamento deve ser feito com antecedência — de preferência antes de emigrar ou logo após retornar ao Brasil — para evitar a perda de direitos por desconhecimento ou por falta de documentação.