Por que o inventário é obrigatório

O inventário é o procedimento jurídico pelo qual os bens deixados por uma pessoa falecida são identificados, avaliados e formalmente transferidos aos herdeiros. Ele é obrigatório sempre que houver bens a transferir: imóveis, contas bancárias, veículos, investimentos, quotas societárias, créditos.

O prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias a contar do falecimento. O descumprimento gera multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) — cujo percentual varia por estado, mas em regra fica entre 10% e 20% do imposto devido. Em São Paulo, por exemplo, a multa é de 10%, subindo para 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000).

O que é o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é realizado em cartório de notas, sem necessidade de processo judicial. Ele foi criado pela Lei 11.441/2007 como alternativa mais rápida, simples e geralmente menos onerosa que o inventário judicial para casos sem litígio.

O resultado é uma escritura pública de inventário e partilha, lavrada pelo tabelião e assinada por todos os herdeiros e seus advogados. Essa escritura tem o mesmo valor jurídico de uma sentença judicial de partilha.

Requisitos para o inventário extrajudicial

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário que:

• Todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha — o consenso é indispensável
• Cada herdeiro seja representado por advogado (podem ser o mesmo ou diferentes)
• Havendo herdeiro menor ou incapaz, a partilha seja feita em quotas ideais e paritárias — cada herdeiro recebe fração igual de cada bem, sem tratamento desigual — e haja manifestação favorável do Ministério Público
• Havendo testamento, que ele já tenha sido registrado ou cumprido judicialmente, ou que exista autorização do juízo competente para a via extrajudicial

Durante anos, a presença de menor, incapaz ou testamento obrigava o inventário judicial. Isso mudou: a Resolução 35/2007 do CNJ, com as alterações da Resolução 571/2024, passou a admitir o inventário em cartório mesmo nesses casos, desde que o quinhão do incapaz seja integralmente protegido e o Ministério Público concorde. Como a regra é recente, a aplicação prática ainda pode variar de um cartório ou estado para outro — vale confirmar antes de escolher o caminho.

Como funciona o processo no cartório

1. Escolha do cartório: qualquer cartório de notas do Brasil, independentemente do local de falecimento ou dos bens.
2. Apresentação dos documentos: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de casamento do falecido, escrituras dos imóveis, extratos de contas e investimentos, documentos de outros bens.
3. Análise e levantamento: o advogado e o cartório fazem o levantamento completo do espólio, calculam o ITCMD e verificam eventuais dívidas.
4. Recolhimento do ITCMD: o imposto deve ser recolhido antes da lavratura da escritura. A alíquota varia por estado. A reforma tributária (LC 227/2026) tornou obrigatória a progressividade — alíquotas de 2% a 8%, crescendo conforme o valor transmitido —, mas os estados ainda precisam adaptar suas leis; em julho de 2026, São Paulo e Minas Gerais ainda praticavam alíquotas fixas de 4% e 5%, respectivamente.
5. Lavratura e assinatura: todos os herdeiros e seus advogados assinam a escritura perante o tabelião.
6. Registro dos imóveis: a escritura é levada ao cartório de registro de imóveis para transferência da propriedade para os herdeiros.

Documentos essenciais

• Certidão de óbito original
• Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento)
• Documentos pessoais de todos os herdeiros
• Certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros (para comprovar parentesco)
• Matrícula atualizada de todos os imóveis (obtida no cartório de registro de imóveis)
• Extratos bancários e de investimentos em nome do falecido
• CRLV dos veículos
• Certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal)

Quanto tempo leva e qual o custo

Em casos simples, o inventário extrajudicial pode ser concluído em 2 a 8 semanas, dependendo da rapidez na coleta de documentos e da demanda do cartório. O custo envolve: honorários advocatícios, emolumentos do cartório (tabelados por lei estadual, calculados sobre o valor dos bens), e o ITCMD. Em geral, sai mais barato que o inventário judicial, que pode durar anos.

"O inventário extrajudicial é ágil — mas a agilidade depende da qualidade da documentação apresentada. Documentos incompletos ou irregulares travam o processo."